LEI Nº 17.627/2023 - DOE/SP de 08.02.2023

Publicado em 08/02/2023 14:12 | Atualizado em 23/10/2023 13:43

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Revoga dispositivo da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas