Lei institui indenização e benefícios à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika

Publicado em 02/07/2025 14:22 | Atualizado em 02/07/2025 14:24

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Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 02.07.2025 a Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025, que concede à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika uma série de benefícios e indenizações.