Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD entra em vigor hoje

Primeiramente, lembramos que a Medida Provisória nº 959, publicada no dia 29 de abril de 2020, dentre outros pontos, havia prorrogado para 3 de maio de 2021 a entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

 

No entanto, durante a tramitação da Medida Provisória no Congresso Nacional, os parlamentares rejeitaram a mudança de data por completo, retirando do texto da MP o artigo que tratava sobre a prorrogação da entrada em vigor da LGPD.

 

Nesse sentido, foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 18.09.2020, a Lei nº 14.058, de 17 de setembro de 2020, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 959/2020, a qual foi sancionada sem o referido artigo, o que significa que a Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor hoje.

 

Por fim, apenas ressaltamos que as disposições da LGPD ainda não possuem regulamentação específica para as empresas, nem tampouco com relação à procedimentos quanto à área trabalhista. Havendo qualquer novidade sobre o tema, informaremos a todos por meio do nosso Site, Informativo e Urgente CPA.