Lei da Liberdade Econômica - Governo divulga cronograma de implantação
Publicado em 18/10/2019 09:24 | Atualizado em 23/10/2023 12:10Conforme nota publicada dia 17.10.2019 no site da Câmara dos Deputados, o secretário especial da Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, disse aos deputados da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados que, em no máximo três meses, serão publicadas as normas que regulamentarão a Lei da Liberdade Econômica, votada em agosto na Câmara.
Entre as principais mudanças, a Lei da Liberdade Econômica determinou o fim dos alvarás e licenças para atividades de baixo risco, que já foi regulamentada pela Resolução CGSIM n° 51/2019, indicando 287 atividades que não precisarão dessas autorizações para funcionar.
Em até 90 dias, o governo deve publicar a regulamentação sobre a aprovação tácita, que é a aprovação de uma licença, por exemplo, caso a administração pública não dê o seu parecer no prazo fixado, a regulamentação sobre a digitalização e descarte de documentos.
Vejamos o cronograma, divulgado no site da Câmara dos Deputados, com os prazos para a regulamentação de determinados assuntos:
