Lei complementar- Regras relativas ao ICMS e revogação de dispositivos legais

Foi publicada no DOU Extra do dia 24.10.2023, a Lei Complementar nº 201/2023, que revoga os dispositivos legais a seguir:

I - o inciso III do parágrafo único do art. 18-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);

II - o inciso III do § 1º do art. 32-A da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir); e

III - os §§ 4º e 5º do art. 6º da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Para visualizar a íntegra da Lei Complementar 201/2023, publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.