Lei Complementar nº 213/2025 – Novas disposições

Publicado em 16/01/2025 09:39 | Atualizado em 16/01/2025 09:41

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Foi publicada no DOU de hoje, 16.01.2025, a Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, que traz as seguintes providências: