Lei aumenta o prazo da licença-paternidade e institui o salário-paternidade, a partir de 2027

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 01.04.2026, a Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, a qual disciplina a licença-paternidade no âmbito trabalhista, atualmente de 5 dias, e institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social, considerados isoladamente, e que terão a duração total de:

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