Jurisprudência - TRF-3 afasta contribuição ao INSS sobre faltas de empregado durante aviso-prévio

Segundo notícia veiculada ao jornal Valor Econômico, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reconheceu o direito de uma empresa de tecnologia da informação de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, do RAT e das contribuições destinadas a terceiros os valores correspondentes aos dias de ausência dos empregados durante o aviso-prévio trabalhado, desde que tenham sido efetivamente descontados da remuneração.

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