Jurisprudência - Liminar proíbe empresa de exigir que trabalhadores doentes compareçam à empresa para entregar atestados

Publicado em 17/11/2026 10:03 | Atualizado em 17/11/2026 10:05
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Segundo notícia veiculada ao Portal do MPT, O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) obteve decisão liminar que obriga uma empresa de São Miguel do Oeste (SC) a receber atestados médicos por meio eletrônico, durante 24 horas por dia, e a deixar de submeter empregados afastados a novas consultas médicas como procedimento habitual de validação.

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