Junta Comercial – Nome empresarial

A ampliação do poder decisório das Juntas Comerciais redefine estratégias de proteção e defesa do nome empresarial. Nos últimos tempos, a disputa por nomes empresariais passou a ser tema prioritário na estratégia jurídica das empresas. A expansão das atribuições das Juntas Comerciais, que vai além do papel de arquivamento e passa a abranger o exame de conflitos envolvendo identidade de nomes das pessoas jurídicas.