Junta Comercial – Alterações nos procedimentos de desenquadramento do MEI, nome empresarial, transformação de sociedade, arquivamento de abertura, alteração, baixa e balanços patrimonial

Foi publicada no DOU de hoje, a Instrução Normativa DREI nº 1, de 24 de janeiro de 2024, que altera a Instrução Normativa DREI nº 81/2020 e a Instrução Normativa DREI nº 77/2020.

Dentre as demais disposições, destacamos: