Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá (MG) - Suspensão do recolhimento do FGTS

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 05.05.2026 a Portaria MTE nº 777, de 4 de maio de 2026, a qual autoriza a suspensão, pelo prazo de 180 dias, da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referentes às competências de abril de 2026 a julho de 2026, devidos pelos estabelecimentos dos empregadores situados no município de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, no Estado de Minas Gerais, alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelas Portarias nº 572, 583 e 580/2026, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

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