Jucesp – Publicações das demonstrações financeiras das sociedades de grande porte

Foi publicada no DOE-SP de hoje, 27.04.2023, a Portaria Normativa Jucesp nº 29/2023, de 24 de abril de 2023, que disciplina a revogação da Deliberação Jucesp nº01/2022, que dispunha sobre a publicação do balanço e das demonstrações financeiras das sociedades anônimas, das sociedades limitadas e cooperativas de grande porte.

 

Segundo a Portaria, a Deliberação Jucesp nº 01/2022, publicada no DOE-SP em 29.07.2022, por determinação contida no item 15 do Ofício SEI nº 224619/2022/ME, devendo este ser cumprido integralmente para as matérias por ele disciplinadas.

 

A referida Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar da data de 31 de agosto de 2022, consoante a Deliberação Jucesp nº 02/2022, de 31 de agosto de 2022, publicada no DOE em 09.09.2022.

 

Clique aqui e confira, na íntegra, a Portaria Normativa Jucesp nº 29/2023, de 24 de abril de 2023