Jucesp – Atualização dos valores da tabela de preços dos atos de registro público de empresas e atividades

Foi publicada no DOESP de hoje, dia 27.12.2022, a Portaria Jucesp nº 137, de 26 de dezembro de 2022, que aprova a atualização dos valores da Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins com base no valor da UFESP de 2023, a serem praticados na sede, nos Postos e Escritórios Regionais da Junta Comercial do Estado de São Paulo e demais alterações.

 

Os emolumentos serão recolhidos através de DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) código 370-0, e serão validados pelos sistemas de serviços ofertados pela Autarquia e/ou anexados os comprovantes nos respectivos processos ou solicitações que tramitarem de forma física.

 

As micro e pequenas empresas terão o recolhimento inferior aos valores recolhidos por empresas e sociedades não enquadradas nos citados regimes fiscais em observância ao disposto no art. 179 da Constituição Federal.

 

A referida portaria entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2023, com exceção do item 22.4 da tabela de preços, que trata de novo serviço e que estará disponível a partir de sua publicação.

 

Clique aqui e confira na íntegra a Portaria Jucesp nº 137, de 26.12.2022 – DOESP 27.12.2022.