JCP – Governo Brasileiro e Espanhol assinam convenção de reciprocidade

Foi publicado no DOU do dia 12.03.2026, o Ato Declaratório Interpretativo RFB n ° 3, de 9 de março de 2026, dispondo sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos Juros sobre Capital Próprio no âmbito Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado da Espanha.