ITR - Delegação das atribuições de fiscalização, lançamento de créditos tributários e cobrança - Alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016

A Instrução Normativa RFB nº 2.026/2021, publicada no DOU de 01.06.2021, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em nome da União, e o Distrito Federal e municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

 

Para visualizar a integra do Instrução Normativa RFB nº 2.026/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.