ITR – Alteração da Lei nº 12.651/2012 – Proteção da vegetação nativa
Publicado em 17/06/2019 11:48 | Atualizado em 20/10/2023 20:34A Medida Provisória nº 884/2019, publicada no DOU de Edição Extra de 14.06.2019, altera o artigo 29 parágrafo 3º da Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, trazendo que a inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais.
