ITCMD/SP – Disposições sobre atos praticados por cartórios e pessoas jurídicas passíveis de tributação
Publicado em 27/10/2020 10:09A Portaria CAT nº 89/2020, publicada no DOE/SP de 27.10.2020, disciplina procedimentos a serem observados pelos cartórios e pelas demais pessoas jurídicas que menciona, em relação a atos praticados sob sua responsabilidade passíveis de tributação pelo Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
