ITCMD/SP - Alterado o procedimento de estorno do imposto indevidamente debitado nas Notas Fiscais de Comunicação ou Telecomunicação

Publicado em 22/03/2023 10:53 | Atualizado em 23/10/2023 13:44

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A Portaria SRE nº 22/2023, publicada no DOE/SP de 22.03.2023, altera a Portaria CAT nº 15/2003, que disciplina sobre o cumprimento das obrigações acessórias e procedimentos administrativos sobre ITCMD