ITCMD – Concessão de parcelamento de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa

A Portaria CAT nº 33/2020, publicada no DOE/SP de 21.03.2020, dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa relativos ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, nas hipóteses de transmissão "causa mortis" ou doação realizadas no âmbito administrativo, e estabelece demais providências.

 

Para visualizar na íntegra da Portaria CAT nº 33/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.