ITCMD – Alteração da Portaria CAT 15/2003 - Obrigações acessórias e os procedimentos administrativos

A Portaria CAT nº 64/2020, publicada no DOE/SP de 02.07.2020, altera a Portaria CAT 15/2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

 

Para visualizar na íntegra da Portaria CAT nº 64/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.