ITBI Sorocaba – Não incidência de ITBI na aquisição por regularização fundiária de unidade habitacional do Conjunto Habitacional “Júlio de Mesquita Filho”

A Instrução Normativa SEHAB nº 04/2021, publicada no DOM de 25.11.2021, dispõe sobre a homologação da não incidência do ITBI na aquisição por regularização fundiária de unidade habitacional do Conjunto Habitacional “Júlio de Mesquita Filho” da COHABCRHIS, limitado o benefício ao primeiro registro, nos termos do Artigo 3º, VI, “a”, da Lei nº 3.185/1985, com redação dada pela Lei nº 9.856/2011, dispondo sobre quais documentos deverão ser apresentados pelo solicitante junto à Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária.

 

Para visualizar a íntegra da Instrução Normativa SEHAB nº 04/2021, acesse o site da CPA no link legislação/municipal.