ISS/Sorocaba – Projeto de Lei acrescenta Parágrafo único ao artigo 25 da Lei nº 4.994/1995 que trata emissão de nota fiscal

Publicado em 16/08/2022 11:23 | Atualizado em 23/10/2023 13:37

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A Lei nº 12.629/2022, publicada no DOM de 15.08.2022, acrescenta o Parágrafo único ao artigo 25 da Lei nº 4.994/1995, prevendo expressamente a possibilidade de o contribuinte autônomo inscrito emitir notas fiscais através do sistema municipal.