ISS/Sorocaba – Adequação da Lei nº 11.230/2015 - Revogada a obrigatoriedade do Cadastro de Empresas Não Estabelecidas no Município de Sorocaba (CENE)

A Lei nº 12.585/2022, publicada no DOM de 13.06.2022, dispõe sobre a revogação dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 11.230/2015, capítulo este que trata do Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Sorocaba.

Ressalta-se que a obrigatoriedade do CENE já havia sido revogada pela Instrução Normativa SEFAZ/DFTM nº 2/2021 publicada no DOM de 11.06.2021.

Para acessar a íntegra da Lei n º 12.585/2022 acesse o site da CPA no link legislação/municipal.