ISSQN Sorocaba/SP – Revogada a Instrução Normativa nº 06/2017 - Procedimentos de inscrição no Cadastro de Empresas Não Estabelecidas (CENE)

A Instrução Normativa SEFAZ/DFTM nº 02/2021, publicada no DOU de 11.06.2021, revoga a Instrução Normativa nº 06/2017, que disciplina os procedimentos de inscrição no cadastro de empresas não estabelecidas (CENE) no Município de Sorocaba, dessa forma fica revogada a obrigatoriedade de abertura de inscrição no cadastro municipal de receitas mobiliárias para o prestador de serviços pessoa jurídica não estabelecida no Município de Sorocaba que prestar serviços a tomadores estabelecidos neste município e sobre a responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento do ISSQN quando o referido prestador de serviços não possuir situação cadastral ativa.

Para visualizar a integra da Instrução Normativa SEFAZ/DFTM nº 02/2021, acesse o site da CPA no link legislação/municipal.