ISSQN – Sorocaba/SP – Revogação da Instrução Normativa nº 01/2003 – Procedimentos para ingressar com pedido de aprovação de projeto de obra, com edificação de três ou mais pavimentos ou metragem superior a 500m²

A Instrução Normativa SEFAZ nº 07/2021, publicada no DOM de 15.10.2021, revoga o artigo 3º, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa nº 01/2003, que disciplina os procedimentos dos interessados que ingressarem com pedido de aprovação de projeto, cuja obra trate de edificação com três ou mais pavimentos ou com metragem superior a 500 (quinhentos) metros quadrados, relativos ao lançamento e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências.

Para visualizar a integra da Instrução Normativa SEFAZ nº 07/2021, acesse o site da CPA no link legislação/municipal.