ISS-Sorocaba/SP – Regulamentado o sorteio de prêmios aos cidadãos tomadores de serviços no Município de Sorocaba a respeito da Nota Fiscal da Bolada

O Decreto nº 27.763, publicado no DOM de 28.04.2023, Regulamenta o sorteio de prêmios aos cidadãos tomadores de serviços no Município de Sorocaba, instituído pela Lei nº 11.587, de 29 de setembro de 2017 e dá outras providências e entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Para acessar a íntegra do Decreto nº 27.763/2023, acesse o site da CPA no link legislação/municipal.