ISS - Alteração da Lei Complementar nº 116/2003 – Incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga

Publicado em 23/09/2021 09:57 | Atualizado em 23/10/2023 13:27
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A Lei Complementar nº 183/2021, publicada no DOU de 23.09.2021, altera a Lei Complementar nº 116/2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.

 

Para visualizar a íntegra da Lei Complementar nº 183/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.