IRRF – Solução de Consulta

Foi publicada no DOU de hoje, dia 08.09.2026 a Solução de Consulta Cosit n° 172, de 3 de setembro de 2026, que dispõe sobre a data da portabilidade ou migração dos planos de benefícios de caráter previdenciário, onde constitui o termo inicial do prazo de acumulação, na hipótese dos participantes de planos de benefícios de caráter previdenciário que tenham portado ou migrado suas reservas para um novo plano e optado pelo regime regressivo de tributação. Tal entendimento permanece válido mesmo com as alterações promovidas pela Lei nº 14.803/2024.

Faça o login para ler a notícia completa