IRRF – Solução de Consulta – Rendimentos do trabalho assalariado

Foi publicada no DOU de hoje, 01.10.2025, a Solução de Consulta Disit nº 8.015, de 17 de setembro de 2025, dispondo que a parcela remuneratória paga pelo Município a seus agentes fiscais, vinculada a metas de arrecadação de impostos municipais, constitui rendimento tributável pelo imposto sobre a renda, não obstante a Lei que criou esse benefício lhe atribua natureza indenizatória. Esses rendimentos sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, mediante a aplicação da tabela progressiva mensal, e na Declaração de Ajuste Anual.