IRRF – Retenção sobre juros remetidos ao exterior em compras a prazo

Foi publicada no DOU do dia 08.01.2026, a Lei n° 15.329, de 7 de janeiro de 2026, que altera o Decreto Lei n° 401/1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na Fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo.