IRRF – Rendimentos de aplicações em fundos de investimentos.

Publicado em 22/04/2024 10:32 | Atualizado em 22/04/2024 10:35

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Foi publicado no DOU de hoje, dia 22.04.2024, o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 9, de 19.04.2024, que institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754/2023.