IRRF – Rendimentos de aplicações em fundos de investimentos – Novos códigos

Foi publicado, no DOU de hoje, dia 17.05.2024, o Ato Declaratório Executivo Codar nº 15, de 16.05.2024, que institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, altera a denominação de códigos de receita, torna fora de uso código de receita e altera os Atos Declaratórios Executivo Codac nº 49/2013, e nº 1/2015, que dispõem sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especificam.

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