IRRF – PGBL e VGBL - Regime de tributação

Foi publicada no DOU do dia 11.01.2024, a Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024, que permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.

Lembramos que os participantes dos planos PGBL ou VGBL podem optar por tributar o imposto de renda sobre seus rendimentos na tabela progressiva ou na tabela regressiva.