IRRF – Convertida em Lei a prorrogação do recolhimento sobre rendimentos do empregado doméstico

Foi publicada no DOU de hoje, dia 25.08.2022, a Lei nº 14.438, de 24.08.2022, que, dentre outras disposições, altera a Lei nº 11.196/2005 para alterar o prazo de recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos do empregado doméstico.

 

A referida Norma converte em Lei a mudança trazida pela Medida Provisória nº 1.110/2022, no que se refere à prorrogação até o vigésimo dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico.

 

Clique aqui e confira na íntegra a Lei nº 14.438, de 24.08.2022 - DOU de 25.08.2022.