IRRF, Cide, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação – Solução de Consulta

Foi publicada no DOU de hoje, 20.03.2025, a Solução de Consulta Cosit nº 39, de 18 de março de 2025, que dispõe que incide o IRRF previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.159-70/2001 e a Cide, prevista no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a título de remuneração de residente ou domiciliado no exterior decorrente de contratos de compartilhamento de custos de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes (cost-sharing agreement) entre empresas do mesmo grupo econômico.