IRPJ,CSLL, PIS/Pasep e Cofins- Solução de Consulta

Foi publicado no DOU de hoje, dia 29.12.2025, a solução de consulta Nº 4.066 - SRRF04/Disit, de 24 de dezembro de 2025, que dispõe que para os fatos geradores ocorridos após 1º de janeiro de 2024, em razão da entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023, e ante a ausência de previsão legal, não há mais hipótese na norma que autorize a exclusão da base de cálculo do IRPJ,CSLL,PIS/Pasep e Cofins das receitas decorrentes de subvenções governamentais concedidas por qualquer ente federativo, independentemente de serem classificadas como subvenções de custeio ou investimento, seja qual for o regime de apuração - lucro real, presumido ou arbitrado. Novo regime de tributação encontra-se estabelecido pela Lei nº 14.789/2023, constituído pelo crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, conforme regulado de forma expressa na legislação.