IRPJ/CSLL – Mudança nas alíquotas da CSLL e isenção do adicional do IRPJ para as sociedades resseguradoras

Foi publicada no DOU de hoje, dia 29.09.2026, a Lei nº 15.525, de 28 de setembro de 2026, que altera a Lei nº 7.689/1988, a Lei nº 9.249/1995, e a Lei nº 9.430/1996, para fixar a alíquota da CSLL das sociedades resseguradoras locais e afastar a incidência do adicional do  IRPJ sobre essas sociedades, além de dispor sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados.

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