IRPJ/CSLL – Jurisprudência Vinculante sobre subvenção para investimento decorrente de ICMS

Publicado em 12/09/2024 14:30 | Atualizado em 12/09/2024 14:46

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Segundo publicação no site da Receita Federal do Brasil, no dia 14 de agosto de 2024, entrou em vigências a jurisprudência vinculante sobre o Tema 1182/STJ, que trouxe o seguinte entendimento: