IRPJ/CSLL – Governo Federal instituiu Desenrola para MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Foi publicada no DOU de hoje, dia 23.04.2024, a Medida Provisória nº 1.213, de 22.04.2024 que instituiu o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3/2001, a Lei nº 10.735/2003, a Lei nº 12.087/2009, e a Lei nº 14.042/2020, e dá outras providências.

Destacamos os principais aspectos relacionados ao programa Desenrola: