IRPJ - Requerimento de adesão e cancelamento de adesão ao Programa Empresa Cidadã.

A Portaria Cocad nº 60/2024 revogou a autorização de solicitação de desenquadramento do Programa Empresa Cidadã, prevista no art. 1º, IV do Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1/2021, por meio de processo digital aberto pelo interessado ou seu procurador digital diretamente no sistema e-Processo, pelo e-CAC, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021, e da Instrução Normativa RFB nº 2.066/2022. Esse serviço foi desativado no e-CAC em 29.03.2024.