IRPJ - Lei do Bem - Normas e diretrizes para a prestação de informações – Empresas beneficiárias dos incentivos fiscais

Foi publicada no DOU de hoje, dia 21.07.2020, a Portaria MCTI n° 2.794, de 30 de junho de 2020, a qual dispõe sobre as normas e diretrizes para a prestação de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem), referentes aos seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, bem como os procedimentos para a análise das informações e para a apresentação de contestação e recurso do resultado da análise.

 

Dentre as disposições, destacamos:

 

1. A Portaria em questão disciplina os procedimentos de:

 

- prestação de informações sobre os programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica realizados pelas empresas beneficiárias de incentivos fiscais ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, conforme disposto no art. 17, § 7º, da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem);

 

- análise das informações; e

 

- apresentação de contestação e recurso do resultado da análise.

 

2. As informações deverão ser prestadas exclusivamente mediante o preenchimento e envio, por meio eletrônico, do Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica - FORMP&D, disponível no site eletrônico https://www.mctic.gov.br, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, em página eletrônica específica para Lei do Bem, nos termos da Portaria MCT nº 327/2010.

 

3. O FORMP&D ficará disponível para preenchimento e envio até as 23h59m (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 31 de julho de cada ano.

 

Ressalta-se que não serão objeto de análise as informações enviadas em meio diferente do disposto e as enviadas fora do prazo legal.

 

Por fim, fica revogada a Portaria MCTI nº 4.349/2017.

 

Clique aqui e confira na íntegra a Portaria MCTI n° 2.794/2020 – DOU 21.07.2020.