IRPJ - Incentivos fiscais à inovação tecnológica – Prazo para informação

Foi publicado no DOU de hoje, dia 01.08.2019, o Decreto n° 9.947, de 31 de julho de 2019, que alterou o Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, o qual  regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os art. 17 ao art. 26 da Lei nº 11.196/2005.

 

A pessoa jurídica beneficiária dos incentivos referenciados acima fica obrigada a prestar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, por meio eletrônico, informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. O referido órgão deverá dispor quanto ao prazo para prestação das informações, anteriormente previsto para até dia 31 de julho de cada ano.

 

Clique aqui e confira na íntegra o Decreto n° 9.947/2019 – DOU 01.08.2019.