IRPJ e Perse – Fisco cria grupo de trabalho para analisar eventos atípicos

Foi publicada no DOU de hoje, 28.09.2023, a Portaria RFB nº 361, de 27 de setembro de 2023, que instituiu o Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de analisar eventos atípicos com repercussão na arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

 

O GT analisará potenciais eventos atípicos que impliquem em redução da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, com impacto relevante na redução dos valores desse imposto destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), quando comparados com o mesmo período do exercício de 2022.

 

Serão objeto de análise pelo GT os seguintes aspectos:

 

- eventuais ampliações atípicas de despesas com provisões para perdas com devedores duvidosos ou créditos de liquidação duvidosa, tendo como consequência suspensão ou redução do pagamento mensal do imposto;

 

- regularidade na contabilização das provisões, considerando os requisitos legais e regulamentares;

 

- ampliação atípica de deduções decorrentes de compensações tributárias;

 

- ampliação atípica de aproveitamento de benefícios fiscais, incluindo, mas não se restringindo, ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); e

 

- outros eventos identificados pelo GT durante seus trabalhos.

 

O GT terá duração de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante apresentação de relatório preliminar, sem prejuízo do relatório final conclusivo.

 

Clique aqui e confira, na íntegra, a Portaria RFB nº 361, de 27 de setembro de 2023.