IRPJ e CSLL – Solução de Consulta – Tributação da subvenção para empresas de serviços de comunicação multimídia

Foi publicada no DOU de hoje, 23.01.2024, a Solução de Consulta SRRF04 nº 4.001, de 22 de janeiro de 2024, que dispõe que para os fins da Lei nº 10.522/2002, as decisões proferidas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça passam a ter efeito vinculante para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil por meio da elaboração de manifestação a respeito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, atualmente inexistente na hipótese dos autos.