IRPJ e CSLL – Solução de Consulta – Serviços de saúde

Foi publicada no DOU de hoje, 19.02.2024, a Solução de Consulta Disit SRRF03 nº 3.002, de 16 de fevereiro de 2024, que dispõe que, para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% e 12%,