IRPJ e CSLL – Solução de Consulta – Obrigatoriedade ao Lucro Real para securitizadoras de Cédula de Crédito Bancário (CCB)

Foi publicada no DOU de hoje, dia 02.06.2023, a Solução de Consulta Cosit nº 99, de 15.05.2023, que dispôs que a empresa securitizadora que explore a atividade de aquisição de direitos creditórios lastreados em cédulas de crédito bancário (CCB) não pode optar pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido, se enquadrando na obrigatoriedade de apuração pelo Lucro Real.

 

Clique aqui e confira na íntegra a Solução de Consulta Cosit nº 99, de 15.05.2023 - DOU de 02.06.2023.