IRPJ e CSLL - Incentivos à inovação tecnológica – Procedimentos para prestação de informações

Foi publicada no DOU de hoje, dia 20.05.2020, a Portaria MCTIC n° 2.256, de 18 de maio de 2020, que alterou, excepcionalmente, os prazos de que tratam o caput e o § 1º do art. 2º, e o art. 5º, da Portaria MCTIC nº 4.349/2017, o qual disciplina os procedimentos para prestação de informações, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem), referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica informadas por meio do Formulário Eletrônico - FORMP&D.

 

O Formulário Eletrônico - FORMP&D fica disponível para preenchimento e envio no endereço eletrônico www.mctic.gov.br/formpd até as 23h59m (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 31 de julho de cada ano, entretanto, fica prorrogado, exclusivamente para as informações referentes ao ano base 2019, para 30 de novembro de 2020.

 

Deste modo, fica prorrogado, excepcionalmente, o prazo previsto no art. 5º da Portaria nº 4.349/2017 para apresentação de contestação quanto ao resultado da análise das informações apresentadas no FORMP&D referente aos pareceres técnicos COITT/CGIT/DEPAI/SEMPI/MCTIC publicados entre 1º de março de 2020 e 31 de agosto de 2020.

 

As contestações deverão obedecer aos requisitos e procedimento previstos e poderão ser apresentadas até 23h59 de 30 de setembro de 2020.

 

Clique aqui e confira na íntegra a Portaria MCTIC n° 2.256/2020 – DOU 20.05.2020.