IRPJ e CSLL - Incentivo Tecnológico - Prorrogado prazo de entrega de Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica

Foi publicada no DOU de hoje, dia 30.11.2020, a Portaria MCTI nº 4.125, de 27 de novembro de 2020, que altera o prazo para preenchimento do FORMP&D pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem), referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

 

Em razão da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao novo coronavírus (Covid-19) fica prorrogado, exclusivamente para as informações referentes ao ano base 2019, o prazo de 30 de junho de 2020, para 28 de fevereiro de 2021, no caso de preenchimento do Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (FORMP&D).

 

A referida Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Clique aqui e confia a íntegra da Portaria MCTI nº 4.125/2020 – DOU 30.11.2020.