IRPJ e CSLL – Alterações na sistemática do Programa Universidade para Todos (Prouni)

Foi publicada no DOU de hoje, dia 26.05.2022, Lei nº 14.350, de 25 de maio de 2022, que altera as Leis nº 11.096/2005, e 11.128/2005, e a Lei Complementar nº 187/2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).

 

Dentre as alterações na Lei n° 11.096/2005, destacamos:

 

O Prouni concederá apenas bolsas de estudos integrais e parciais de 50%, não mais de 25%, para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.

 

São vedadas a acumulação de bolsas de estudo vinculadas ao Prouni e a concessão de bolsa de estudo vinculada ao Prouni para estudante matriculado em instituição pública e gratuita de ensino superior ou em curso, turno, local de oferta e instituição privada de ensino superior distintos com contrato de financiamento por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa de Financiamento Estudantil.

 

A bolsa será destinada:

 

- a estudante que tenha cursado:

 

a) o ensino médio completo em escola da rede pública;

 

b) o ensino médio completo em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição;

 

c) o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição;

 

d) o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista; e

 

e) o ensino médio completo em instituição privada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista;

 

- a estudante pessoa com deficiência, na forma prevista na legislação; e

 

- a professor da rede pública de ensino, para os cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica, em áreas do conhecimento, especialidades e regiões estabelecidas como prioritárias em regulamento, independentemente da renda.

 

O estudante a ser beneficiado pelo Prouni será pré-selecionado pelos resultados do Enem e, na etapa final, será selecionado pela instituição privada de ensino superior, que poderá realizar processo seletivo próprio.

 

A referida norma trouxe alterações, também, na Lei Complementar nº 187/2021, que dispões que:

 

As entidades que atuam na educação superior e que aderiram ao Programa Universidade para Todos (Prouni), deverão atender às condições referentes à proporcionalidade de bolsas por alunos matriculados.

 

As entidades que atuam na educação superior e que não tenham aderido ao Prouni na forma considerada entidade beneficente de assistência social, deverão conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 4 (quatro) alunos pagantes.

 

As mantenedoras de instituições privadas de ensino superior com adesão regular ao Programa Universidade para Todos (Prouni), mediante termos de adesão que não tenham vencido até a data de publicação desta Lei, poderão antecipar a renovação de sua adesão a esse programa na forma prevista nesta Lei.

 

Clique aqui e confira na íntegra a Lei nº 14.350, de 25.05.2022 - DOU de 26.05.2022.